ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 19-8-2009.

 


Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Emerson Dutra, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Pancinha, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 024/09 (Processo nº 5323/09); pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Resolução nº 017/09 (Processo nº 2492/09); pelo Vereador Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/09 (Processo nº 3453/09). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 336024 e 337975/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicados nos 78912 e 90128/09, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Terceira, Sexagésima Quarta e Sexagésima Quinta Sessões Ordinárias. A seguir, o Vereador Haroldo de Souza e a Vereadora Maria Celeste formularam Questões de Ordem, respectivamente, acerca da indumentária utilizada pelos Senhores Vereadores em Plenário e da exposição, neste Legislativo, de projetos alternativos elaborados por estudantes da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para o empreendimento Pontal do Estaleiro. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Mesa Diretora, concedendo, nos termos do artigo 218, VII, combinado com o artigo 94, §§ 5º e 6º, do Regimento, Licença para Tratar de Interesses Particulares para a Vereadora Fernanda Melchionna no dia de ontem, tendo sido empossado o Suplente Emerson Dutra, que integrou a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Constatada a existência de quórum, o Requerimento acima mencionado foi aprovado no referente ao período do dia de hoje ao dia vinte e um de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente empossado na vereança o Suplente Emerson Dutra, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Lucio Barcelos, informando seu impedimento em assumir a vereança do dia de ontem ao dia vinte e um de agosto do corrente, em substituição à Vereadora Fernanda Melchionna. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/09, o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 024/09, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon e Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 022/09; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 135, 136 e 137/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/09, o Projeto de Resolução nº 023/09. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Maria Celeste, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da exposição, neste Legislativo, de projetos alternativos elaborados por estudantes da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para o empreendimento Pontal do Estaleiro. Também, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se durante o período de Pauta. Ainda, foram apregoadas as Emendas nos 41 e 42, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB, e a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 33, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07 (Processo nº 4471/07). Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido os Srs. Líderes de Bancada para uma rápida conversa com a Mesa. (Pausa.) Feitos os esclarecimentos, solicito aos Srs. Vereadores que retornem às suas Bancadas.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é possível, no plenário, usar vestimentas que identifiquem campanha para alguma coisa que vai acontecer logo adiante? É possível?

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Ela não tirou. (Referiu-se à Verª Sofia Cavedon.) Eu gostaria que V. Exª tomasse providências a respeito disso.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Haroldo, nós vamos fazer um apelo aos Srs. Vereadores para que contribuam com a Sessão. Temos uma longa Sessão, uma tarde de votações. Faço esse apelo tanto em relação a esta matéria quanto as outras. Verª Maria Celeste, não vamos fazer polêmica em cima disso.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Não. Eu só gostaria de saber qual a posição da Casa a respeito da exposição do Pontal do Estaleiro, que está aqui, no piso debaixo, referendando a campanha do “sim”. Qual a posição jurídica sobre isso também?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadora, vou determinar, neste momento, que o Setor de Memorial traga alguma informação, porque V. Exª me traz uma informação sobre a qual quero detalhes. Durante a Sessão, vou informar-lhe.

Peço aos Srs. Vereadores que contribuam com a Sessão, especialmente os nossos convidados, que se acomodem, que permaneçam em silêncio para que possamos ter uma Sessão célere e com tranquilidade.

A Verª Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 18 a 21 de agosto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O primeiro Suplente, Lucio Barcelos, declara-se impedido; havendo o impedimento, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Emerson Dutra, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos, para que imediatamente entremos na Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1385/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/09, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que inclui § 3º no art. 242 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando o plantio de espécies exóticas dos gêneros “Pinus” e “Eucalyptus” com ou sem fim comercial.

 

PROC. Nº 2934/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda Porto do Sol ao Doutor Antonio Costa Estima.

 

PROC. Nº 3207/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que denomina Praça Vó Rosali Conceição dos Santos o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 2737, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. Nº 3579/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/09, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3154/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olmiro Jacques da Rosa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7304, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3155/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sabino Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7305, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3159/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede a Comenda Porto do Sol à Senhora Edy Maria Mussoi.

 

PROC. Nº 3168/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/09, que estende a vantagem prevista no artigo 62, inciso II, da Lei nº 6.253, de 21 de novembro de 1988 – plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) –, aos detentores do cargo de Guarda Municipal.

 

PROC. Nº 3186/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Souza Macedo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou do tempo, nesta Casa, em que havia respeito do Executivo pelo Legislativo. Hoje o Legislativo continua respeitando o Executivo, mas eu não acho que o Legislativo seja respeitado pelo Executivo.

O Processo encaminhado pelo Sr. Prefeito que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores públicos municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de funções celetistas do Poder Executivo Municipal acho que é uma agressão a esta Casa. O Prefeito, no dia 1º de janeiro de 2005 e no dia 1º de janeiro de 2009, jurou cumprir a Lei Orgânica. Eu, como Vereador, jurei dez vezes; como Secretário, como Prefeito, um monte de vezes. E todos nós, Vereadores, juramos cumprir a Lei Orgânica. E a Lei Orgânica, no seu art. 31, é clara, precisa e concisa, quando diz que salário básico da Prefeitura serve como referência aos demais salários da Prefeitura e que nunca será inferior ao salário-mínimo. Portanto, não há nem necessidade de dar abono; há obrigação de fazer com que o art. 31 seja respeitado, consequentemente os servidores devem receber salário e não abono.

O art. 31 diz (Lê.): “São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis: I - padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.” Então, eu não vejo por que desse Projeto de Lei que estabelece abono! Tenho dúvida se haveria necessidade de igualar o salário-mínimo, se a própria Lei Orgânica não autorizaria o Prefeito a tomar essa medida. Agora, ele vincula os demais salários, é verdade. Mas isso já foi desrespeitado trezentas vezes pelos Prefeitos que antecederam o Sr. José Fogaça: os Procuradores foram reajustados, os agentes municipais da Receita foram reajustados, muitos outros foram reajustados, mas esqueceram os servidores do padrão básico.

Portanto, acho que é um desrespeito à Câmara Municipal a remessa desse Projeto de Lei como abono. Não se trata de abono; trata-se de cumprir a Lei Orgânica, que nós todos - até mesmo o Vereador que hoje assume como Suplente - juramos cumprir. Não vejo motivo para esse Projeto do Executivo, que estabelece abono para servidores, mesmo que ele seja retroativo. Portanto, fica aqui a minha contrariedade e a minha declaração de que vou emendar o Projeto de Lei do Prefeito, tirando abono e fazendo com que seja reajuste salarial, dentro do que preceitua a Lei Orgânica. Já não cumpriram a lei que determinou o reajuste no mês de maio; agora, esta aqui é muito forte para deixar passar. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Maria Celeste, V. Exª questionou sobre uma exposição no térreo da Câmara sobre o Pontal do Estaleiro. Tenho em mãos um Memorando, assinado pelo Líder do PP, Ver. João Antonio Dib, que diz o seguinte (Lê.): “No próximo dia 23 estará sendo realizada no nosso Município Consulta Popular acerca da ocupação da área do antigo Estaleiro Só (Pontal do Estaleiro). A propósito do assunto, alunos da Turma Projeto 7 da Arquitetura/UFRGS manifestam interesse em expor aqui na Câmara propostas por eles elaboradas, consistindo em três maquetes e três painéis. Assim, solicito a Vossa Senhora que a área responsável pelas exposições aqui na Câmara seja autorizada a reservar pequeno espaço no período de 17 a 21 do corrente mês. Saúde e PAZ! Ver. João Antonio Dib.” O Memorando foi ao Diretor-Geral, que, como de praxe, defere essas matérias relativas a pedido de Vereadores. Então, presto esta informação a Vossa Excelência.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu me resguardo para discutir a Pauta numa nova oportunidade, uma vez que as colocações feitas pelo Ver. João Antonio Dib trazem um novo enfoque ao assunto; colocações que eventualmente serão esclarecidas. De qualquer sorte, queremos contribuir para que se agilize esse processo e que, com razão ou sem razão, Ver. João Dib, possamos enfrentar essa matéria e decidi-la o mais breve possível. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde já digo ao Ver. João Antonio Dib que estou assinando junto a Emenda, assim como - acredito - toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque é inaceitável que o nível 2 continue a alcançar o salário-mínimo através de abono e explicitamente, como está no PLE nº 024/09, art. 1º, § 2º, que passo a ler (Lê.): “O abono de que trata o caput deste artigo será pago cumulativamente com as demais parcelas integrantes da composição remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer gratificação ou vantagem e nem será incorporável à sua remuneração.”

Chamo atenção dos Líderes, porque é escandaloso a Prefeitura de Porto Alegre não reajustar o salário de servidores nível 2 para o mínimo, o que é uma conquista nacional - o salário-mínimo! É inaceitável penalizar os trabalhadores de menor salário da Prefeitura: que as suas miseráveis vantagens não possam contar sobre o seu mínimo; que não possam contar na aposentadoria, que a remuneração aqui significa aposentadoria. Acho que a Câmara está fazendo o esforço correto de votar aceleradamente, só que deveria, com o conjunto das Lideranças, Ver. João Antonio Dib, transformar esse abono em reajuste, em salário real; que sobre ele incidam as vantagens e seja garantido aos trabalhadores levá-las para aposentadoria. Aqui nós estamos tratando do salário mais baixo dos servidores municipais. E Porto Alegre - que se vangloriou ser vanguarda e exemplo para o Brasil, por muitos anos, por manter o reajuste, a recomposição salarial da inflação de dois em dois meses, diferente da maioria do funcionalismo do País - chega a uma situação como esta: de o menor salário dos municipários ter que ser recomposto por abono, porque ninguém pode receber menos do que o salário-mínimo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, é bom lembrar que a bimestralidade, um ano e meio antes, foi cortada sem justificativa, isso na Administração do Prefeito João Verle.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero aqui fazer um apelo ao Ver. Valter Nagelstein, que é Líder do Governo, que entre em contato com o seu Governo, porque não é possível que esta Casa corrobore em relação ao abono, Ver. Valter, penalizando os menores salários, para não incidir sobre vantagens, sobre a carreira. A carreira, no Município de Porto Alegre, para a maioria dos municipários, só valoriza em anos de trabalho; não é uma carreira que valoriza formação, que, de fato, estimule os municipários. Então, que pelo menos esta, que não é nem carreira, que é tempo de serviço, incida sobre o salário mínimo. Entendo que há tempo, sim, de esta Casa corrigir, daqui para frente, essa questão fundamental.

E não me furto de fazer o debate, Ver. Dib. De fato nós suspendemos a bimestralidade. Agora, o Prefeito João Verle foi transparente, abriu as contas para a sociedade. Não só teve que lamentavelmente suspender a bimestralidade como suspendeu, em 2003, toda e qualquer criação de novo cargo, também cortou na carne 20% do custeio; rediscutiu com o Orçamento Participativo, de forma transparente, o financiamento da Cidade; tomou medidas importantes, aprovadas nesta Casa, que viabilizaram, já em 2005, a recuperação financeira da Prefeitura. Portanto, não será uma versão sem justificativa que passará aqui. Tenho muito orgulho da seriedade com que os municipários foram sempre tratados pela Prefeitura.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço, Vereadora, o aparte de Vossa Excelência. Só para informá-la que, na segunda-feira, em reunião com as lideranças dos municipários e com a Líder da oposição, nós acordamos em fazer esse trâmite exatamente para atender o justo anseio e o justo apelo dos municipários de Porto Alegre para que avançássemos na questão do abono. E é isso que estamos fazendo. Nós temos toda a sensibilidade do mundo e todo o desejo de atender as proposições, as justas reclamações dos funcionários do Município. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Valter, V. Exª estava chegando e não pôde me escutar. O apelo que eu faço, para além desse acordo importante, é o mesmo apelo que o Ver. Dib faz: transformarmos o valor que há em abono aqui em recomposição real do salário básico do nível 2, porque no Projeto original não incidem as vantagens, o abono não é incorporado à remuneração, não vai para a aposentadoria. Não é justo com os funcionários de menor salário. A minha proposta, assim como a do Ver. Dib, é no sentido de que todos os Líderes aqui... Que V. Exª consulte o Governo, e que bom que seja com o acordo do Governo; se não, que esta Câmara corrija isso e transforme em reajuste, mas não em abono, que mantém esse salário sempre abaixo do salário mínimo nacional.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Infelizmente, Ver. Pujol, o meu tempo encerrou com o aparte do Ver. Valter Nagelstein, não posso lhe conceder, mas não me furto de fazer o debate. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos as Emendas nº 41 e nº 42, de autoria da Verª Maristela Maffei, ao PLCE nº 007/07.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; colegas Vereadoras e Vereadores, servidores da municipalidade, senhoras e senhores. Ora, vejam só a que ponto nós chegamos: recentemente a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o salário-mínimo regional; a iniciativa privada é obrigada a pagar não o salário-mínimo nacional no Rio Grande do Sul, mas a pagar o salário-mínimo regional; e o Poder Público de Porto Alegre, a Capital dos gaúchos, propõe a recomposição com um abono - com um abono! Por que isso está acontecendo? Pela inoperância, porque o dinheiro é mal gasto. Inoperância, porque não se faz fiscalização, e a arrecadação diminuiu quase 4% no primeiro semestre, segundo os jornais que publicaram nota e declaração oficial do Secretário da Fazenda. Isso é vergonhoso!

Vergonhoso porque, na sua história, este Município nunca vendeu tanto automóvel como nesse primeiro semestre; nunca vendeu tanta geladeira quanto nesse primeiro semestre. O Dia dos Namorados, o Dia das Mães foram festejados com aumento de em torno de 7% na venda de produtos. Se nós recebemos 25% de retorno de ICMS e se o ISS cresceu, onde está o furo? Onde está o furo? Na incompetência da Secretaria da Fazenda do Município, que não fiscaliza, Pedro Ruas; que deixa os bancos das grandes empresas que vendem automóveis com seu registro em São Paulo para não pagar ISSQN aqui porque não fiscaliza. Não fiscaliza! É por isso que não paga salário-mínimo para o servidor e quer recompor com essa bagatela, quer dar esse “pirulito” para os servidores. O “pirulito” desaparece em seguida; é docinho só no início. Só assim. Onde nós estamos? Eu achava que estávamos em Porto Alegre, a cidade da democracia participativa, a cidade de melhor qualidade de vida, mas estou vendo que estamos na Porto Alegre do “salário-mínimo a menos”, da “arrecadação a menos”.

Agora vou mais longe. Como, Ver. Mauro Pinheiro, perguntar não ofende, eu pergunto: não tem dinheiro para recompor o salário-mínimo para o servidor municipal, mas tem para pagar CCs de balaio na Procempa e na Carris? Ou estou mentindo? E os estagiários às pencas na Carris e na Procempa? Ou estou inventando? E o serviço terceirizado da Carris e na Procempa, que só cresce? Inclusive quero anunciar aqui que estou pedindo notas de prestação de serviço terceirizado na Carris e na Procempa. Porque são gastos babilônicos e de empresas que não existem! E eu quero saber para onde está indo o dinheiro!

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, quero agradecer, primeiramente, o aparte. Eu estou, de certa forma, perturbado com o que está acontecendo aqui na Casa.

 

O SR. ADELI SELL: Eu também.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Fui chamado, no início da Sessão, para uma Reunião de Lideranças. Diziam que tínhamos que atender a um apelo dos municipários, no sentido de que déssemos agilidade a esse processo. O pronunciamento do Ver. Dib, agora confirmado por V. Exª na condição de representante, diz que esse processo está todo errado. Então, a agilidade, Presidente, que V. Exª buscava e com o que nós, Lideranças, concordamos, em homenagem ao municipário, está comprometida. A ideia de se fazer uma votação rápida desse processo está comprometida, porque, dadas essas acusações que estão surgindo, vou querer examinar esse processo detidamente.

O SR. ADELI SELL: Faz muito bem Vossa Excelência. Porque não são acusações: são constatações! E eu quero saber! Como perguntar não ofende, Presidente, eu quero as notas de serviço terceirizado da Procempa, porque está faltando dinheiro para servidor, e não vejo serviço na Procempa e na Carris que sustente pagar serviço terceirizado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, cumprimos a Pauta.

Convido os Srs. Líderes novamente para uma rápida conversa, até para saber se o acordo feito plenamente prossegue ou não; se não prossegue, há uma outra lógica, e entraremos direto na Ordem do Dia, talvez não precise convocar Sessão Extraordinária.

Convido os Srs. Líderes a se aproximarem da Mesa. (Pausa.)

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 33 ao PLCE nº 007/07.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. De imediato, convoco os Srs. Vereadores para a 9ª Sessão Extraordinária, para discutir a Pauta e o PLCE nº 007/07.

 

(Encerra-se a Sessão às 14h42min.)

 

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